1. O que é NIRE?
NIRE é a sigla para Número de Inscrição no Registro de Empresas, e é obtido com o
registro dos atos constitutivos das empresas nas juntas comerciais de cada estado. O NIRE é a
inscrição na Junta Comercial do respectivo Estado.
2. O que é CNAE?
CNAE é uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas usada com o objetivo de
padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros
da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo
para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações
do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação inter sistemas. http://www.cnae.ibge.gov.br/
3. O que é Firma?
São organizações que produzem e vendem bens e serviços, que contratam e
utilizam fatores de produção, que podem ser classificados em primárias ou secundárias.
4. O que firma individual?
A Empresa Individual é nada mais, nada menos, do que uma pessoa que exerce uma
atividade empresarial em seu próprio nome (de pessoa física) e, tal como o Empreendedor
Individual, é uma empresa composta por apenas um sócio. Existem dois tipos de Empresa
Individual, a de responsabilidade ilimitada e a de responsabilidade limitada.
5. Definição de CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que são as informações
cadastrais de entidades que pagam impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. O órgão responsável por administrar os CNPJ é a Receita Federal do Brasil.
6. O que é Denominação?
A denominação social, nome empresarial, cuja composição ou formação ocorre sem que
haja a necessidade da representação do nome dos sócios que integram a sociedade, sejam eles
pessoas físicas ou jurídicas, trata-se a empresa de grande, médio ou pequeno porte.
Em geral, a denominação social é formada por expressões de fantasia, por palavras de
uso comum, a critério dos sócios.
O Código Civil vigente, ao contrario do que ocorria na antiga legislação, trouxe como
exigências para a adoção da denominação social, a indicação de pelo menos o objeto e a
atividade principal da sociedade, indo ao encontro com o Principio da Veracidade.
7. O que é Capital Social?
O Capital Social, financeiramente ou contabilmente conceituando, é a parcela
do patrimônio líquido de uma empresa ou entidade oriunda de investimento na forma de ações (se
for sociedade anônima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada)
efetuado na Companhia pelos proprietários ou acionistas, o qual abrange não somente as
parcelas entregues pelos acionistas, mas também os valores obtidos pela empresa e que, por
decisão dos acionistas ou proprietários, são incorporados no capital social.
8. O que é participação Societária?
Participação societária é todo investimento permanente em outras sociedades e, por isso,
é classificado contabilmente em contas do grupo Investimentos, do Ativo Não-Circulante.
Esta classificação contábil também é determinada pelo artigo 179, inciso III, da Lei das
S/A:
Em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de
qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da
atividade da companhia ou empresa.
9. O que é composição societária?
São as pessoas responsáveis pela composição da empresa. Só poderá saber a
composição societária de uma empresa, quem tiver acesso ao seu contrato social, estatutos ou
atas. Normalmente só são conhecidos os sócios de uma empresa, pelas pessoas ligadas
diretamente ao setor administrativo, financeiro e ao jurídico.
10. O que é Recuperação Judicial de uma empresa?
A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao
empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para
quitação do débito.
11. O que é Falência de uma empresa?
Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória
proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir
com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos
seus credores.
12. O que é uma ação cível?
Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente
de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de: litígio
entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e
Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos
da administração indireta.
13. O que é execução de título extrajudicial?
Título Extrajudicial é, ao contrário do título judicial, aquele não oriundo de processo, sem
relação com sentença judicial. Ele está fundado em relação que não seja a processual, portanto,
extrajudicial. A execução para cobrança desses créditos funda-se sempre em título líquido, certo e
exigível. Na possa desses títulos, o indivíduo poderá ingressar com ação de execução do título, ou
seja, sua efetiva cobrança. O cheque é um exemplo de título extrajudicial.
14. O que é Título de Crédito?
De maneira geral, denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma
obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie. A
definição mais corrente para título de crédito, elaborada por Vivante, é “documento necessário
para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Todos os elementos
fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é
necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o
sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a
idéia de utilização para devolução posterior.
15. Quais os tipos de Títulos de Créditos?
Nota promissória;
Cheques;
Letras de câmbio.
16. O que é Nota Promissória?
Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e
principal de pagar a soma constante no título. A nota promissória nada mais é do que uma
promessa de pagamento. A nota promissória é uma promessa de pagamento, para seu
nascimento são necessárias duas partes, o emitente ou subscritor (devedor), criador da
promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título.
17. O que é cheque?
É uma ordem de pagamento a vista
18. O que é Letra de Câmbio?
A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação
pecuniária, sendo desta autônoma. A emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio
dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que
deverá paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o
valor determinado no título.
19. O que é uma Sociedade Civil?
Sociedade civil se refere à totalidade das organizações e instituições cívicas voluntárias
que formam a base de uma sociedade em funcionamento, por oposição às estruturas apoiadas
pela força de um estado (independentemente de seu sistema político).
20. O que é Natureza Jurídica?
Natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande
categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”.
Portanto, determinar a natureza jurídica de um instituto consiste em determinar sua
essência para classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no Direito. Seria como uma
forma de localizar tal instituto topograficamente. É como se um instituto quisesse saber a qual
gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie.
21. O que é Inscrição Estadual?
É o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a
inscrição, o contribuinte do ICMS passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Receita
Estadual do estado onde está estabelecido.
22. O que é MEI?
O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores
informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito
mais rentável do que trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de Julho de 2009. Os profissionais
autônomos e micros empresários podem optar por se legalizar abrindo uma MEI.
As principais características da MEI são:
- Empresa individual (sem sócios)
- Faturamento mensal de até 5 mil reais
- Ter um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria
- A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional
- Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio
23. O SCPC fornece somente dados restritivos municipais?
Não, a consulta ao SCPC informa ao consulente os registros de inadimplentes de todo o
país, restritivas ou não, compondo o Cadastro Positivo também.
24. O que significa “Consultas Anteriores” (passagens) nas consultas?
Indica por onde o consumidor (PF) ou empresa (CNPJ) solicitou crédito sendo seus dados
consultados e analisados pela empresa para liberação de crédito.
25. A passagem é restritiva para concessão do crédito?
Não. Porém significa que houve a necessidade de tomar crédito ou o recadastramento por
parte da empresa que concede crédito. Essa informação não deve ser utilizada como informação
desabonadora, mas sim como informação importante para avaliar os locais por onde o consumidor
ou empresa está solicitando crédito.
26. Divergência de dados em consulta
Este tipo de ocorrência não pode acontecer, mas caso seja identificado, sempre que
houver uma dúvida específica ou divergência das informações observada nas consultas pela
entidade ou associado, solicitamos que enviem o questionamento por meio do Fale com a Rede,
anexando uma evidência (consulta do relatório anexada à solicitação) para que seja direcionada à
área responsável por avaliar a situação.
27. No relatório Imobiliário Estadual apresentamos informações de participações em
empresas com abrangência Nacional?
Sim.
28. O que é reciprocidade?
É o modo que permite dentro da consulta a inserção de dados comportamentais de
clientes PF/PJ.
29. O que é Título Protestado?
O protesto é um ato público formal e solene da caracterização legal da impontualidade do
devedor. A partir do protesto, o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou
requerer a falência do comerciante. É importante que antes de levar o título a protesto, o credor
verifique o endereço correto, onde o devedor deverá ser intimado. A verificação correta do
devedor e de seu endereço tem por objetivo evitar o protesto por edital, sem que o devedor tenha
tomado conhecimento do protesto.
30. O título protestado obriga o devedor a pagar?
Não, mas se o documento ou título for protestado, o devedor ficará negativado (com o
nome sujo no cadastro) e somente poderá limpar seu nome após pagar a dívida. Depois de
protestado, apenas o credor poderá receber e autorizar o cancelamento do protesto.
31. Então será necessário esperar até que o devedor queira pagar?
Não. Depois do protesto, o credor poderá ajuizar uma ação de cobrança, na justiça
comum, neste caso através de advogado, ou no juizado especial, até mesmo sem necessidade de
advogado, no caso de o valor da dívida não ultrapassar vinte salários-mínimos.
32. Cheque pode ser protestado?
Com o cheque em mãos, já carimbado pelo banco, e com o endereço do devedor, o credor
poderá ir até ao cartório da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do
domicílio do devedor, onde receberá as orientações necessárias.
33. Existe prazo para protestar um cheque ou qualquer outro título ou documento de
dívida?
De acordo com o art. 9º, caput, da Lei nº 9.492/97, o tabelião não pode ‘investigar a
ocorrência de prescrição ou caducidade’ quando da entrada do título ou documento de dívida no
Tabelionato. Logo, cabe ao apresentante a decisão de apresentar ou não o título para fins de
protesto.
34. Cheque emprestado e sustado pode ser protestado?
Sim. Cheque não se empresta.
35. Cheque perdido e/ou roubado pode ser protestado?
Sim. Para evitar isso, vá imediatamente a uma delegacia de polícia, registre um boletim de
ocorrência (BO) e leve-o ao banco onde você tem a conta.
36. O que é Alínea 21?
Motivo 21 – Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo
emitente ou portador do cheque.
37. O cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser protestado?
Pode sim. Somente não podem ser protestados aqueles devolvidos pelas alíneas 20,25,
28, 30 e 35 (cheques roubados, extraviados, etc.).
38. Podemos negativar cheques de terceiros?
Sim podem ser registrados desde que seja endossado.
39. Nas consultas SCPC o que é informações de Cheques usuários?
Essa informação é indicada para os associados que vendem com cheques. Ao ter um
cheque devolvido pela alínea 12, 13 ou 14 o associado poderá disponibilizar no SCPC Cheque
informações sobre cheques devolvidos sem custo nenhum. Basta apenas incluir as informações
do cheque que outras empresas ao consultar o cheque desse consumidor ou empresa,
conseguirá identificar que esse consumidor ou empresa tem um cheque devolvido e conseguirá
identificar quem é o credor.
40. O que é um registro de débito?
O Registro de Débito SCPC é uma ferramenta para que as empresas possam notificar
seus devedores (PF ou PJ) em relação às dívidas em atraso. A Carta de Aviso é uma poderosa
ferramenta de cobrança, que estimula o devedor a quitar suas dívidas em dois momentos.
Antes que seu débito fique exposto ao mercado, evitando os transtornos causados pelo
bloqueio ao crédito;
Após a exposição de seu débito, para regularizar sua situação perante o mercado e voltar
a ter acesso ao crédito.
Além do registro do débito no SCPC, a Boa Vista Serviços envia uma carta para o devedor
informando o valor do débito, o nome e os dados da empresa credora. O cliente devedor tem até
dez dias para entrar em contato com o credor para negociação e pagamento dos valores. Caso
isso não ocorra dentro do prazo, seu CPF é incluído no banco de dados do SCPC e fica exposto a
milhares de empresas e instituições financeiras de todo o país.
41. Qual a diferença de um Título Protestado para um Registro de Débito no SCPC?
A diferença é que o título de crédito quando protestado junto ao cartório de notas não tem
o mesmo poder de recuperação junto ao devedor, pois a sua divulgação e restrita, mas quanto o
devedor é inserido no cadastrado de inadimplentes do SCPC, o sistema envia ao devedor a carta
lhe informando o registro a recuperação do valor. Sendo mais rápida a negociação com o devedor
e mais econômica. No SCPC é muito fácil visualizar o credor, bem diferente do título protestado
que terá que pagar todas à custa de cartório, diferentemente do SCPC que só pagará a dívida.
42. Podemos negativar uma pessoa em óbito?
Não pode. Porém muitas empresas não têm acesso a esse tipo de informação e acaba
negativando. Temos que utilizar essa informação como argumento de venda.
43. Qual diferença de Consulta Estadual para Nacional?
As consultas estaduais informam títulos protestados por cartórios do Estado de São Paulo
(últimos cinco anos), e a consulta nacional títulos protestados dos 27 Estados da Federação.
Resumindo:
Consulta SCPC sempre traz registros de débitos a nível nacional mais os Títulos
Protestados do Estado de São Paulo.
Consultas SCPC/NET podem ser ESTADUAL especificando o ESTADO ou NACIONAL
com abrangência nacional.
Informações nacionais referem-se a restrições em todo o país.
